Os Vereadores de Garibaldi aprovaram por unanimidade a Moção de Apoio nº 5/2024, pelo qual os eles contribuem com o Projeto de Lei nº 145/2024 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que “Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento a Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul.

    Também foi aprovado na Ordem do Dia o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024, que autoriza o Município a celebrar Convênio com o Poder Judiciário e o Conselho Comunitário pró-segurança pública de Garibaldi – Consepro. O PLO prevê o repasse de Auxílio Financeiro para custear despesas com aquisição de veículo para o patrulhamento ostensivo da Brigada Militar.

    Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, que autoriza o Executivo a Abrir Crédito Especial no montante de R$ 265.024,30. Esse valor será destinado, conforme descreve o projeto, para execução da lei Aldir Blanc. O crédito aberto será coberto com o auxílio recebido do Governo Federal, através da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que Institui esta Política Nacional de Fomento à Cultura.

    No Expediente do Executivo foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento o Projeto de Lei Complementar Nº2/2024, que substitui o Mapa e Tabela nos anexos da Lei que institui o Plano Diretor Municipal de Garibaldi.

    Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas foi encaminhado o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2024, que autoriza a prorrogação da concessão de uso de imóvel de propriedade do Município em favor da Cooperativa de Produtores Ecologistas de Garibaldi.

    Outro projeto que deu início nos trâmites legislativos foi o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 77.450,30. Essa proposição foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento.

    No Expediente do Legislativo foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2024, que denomina “Rua Marco Carlesso” Logradouro situado na Comunidade de São Jorge. Também foi apresentado a Resolução de Mesa Nº 0043/2024, que nomeia Integrantes para as Comissões Técnicas Permanentes.