A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria de Inovação e Empreendedorismo, informa sobre o novo programa da Receita Estadual voltado à autorregularização de contribuintes que deixaram de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST).

    A iniciativa tem como foco a regularização de contribuintes que não efetuaram o pagamento do ICMS-ST na entrada de rações tipo “pet” para animais de estimação no território gaúcho, oriundas do Estado de Santa Catarina.

Prazo de regularização vai até 31 de março de 2025

    A partir da análise das operações realizadas entre março de 2020 e outubro de 2024, foram identificadas inconsistências no recolhimento do ICMS-ST na entrada dessas mercadorias no Rio Grande do Sul. Esse monitoramento considera o período após a saída de Santa Catarina do Protocolo ICMS 26/2004, em 1º de março de 2020, abrangendo destinatários que permaneceram na categoria geral durante todo o intervalo analisado.

    A Substituição Tributária é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em toda a cadeia de circulação da mercadoria é atribuída a um único contribuinte, geralmente o fabricante ou importador. Dessa forma, ao chegar ao estado de destino, o tributo já deve ter sido recolhido na origem.

    Os contribuintes que apresentarem pendências poderão regularizar sua situação até 31 de março de 2025, realizando o pagamento do imposto devido. Caso as divergências persistam, estarão sujeitos à abertura de procedimento fiscal e aplicação de multas correspondentes.

Comunicação e suporte para a autorregularização

    As notificações do programa foram enviadas às caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 6 de fevereiro de 2025. No Portal e-CAC, estará disponível uma aba específica chamada “Autorregularização”, onde os participantes poderão acessar informações detalhadas, consultar os arquivos das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e visualizar os cálculos das divergências apontadas.

    O atendimento será realizado exclusivamente pelo canal disponível na aba “Autorregularização”, garantindo suporte personalizado aos contribuintes que necessitarem de esclarecimentos adicionais.

Objetivos do programa de autorregularização

    Este programa integra as ações de fiscalização e regularização da Receita Estadual, voltadas para a ampliação do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a promoção da justiça fiscal. A iniciativa também visa reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes.

    Ao intensificar a identificação de inconsistências no recolhimento do ICMS-ST, a Receita Estadual busca prevenir irregularidades, orientar os contribuintes e reforçar o monitoramento contínuo para combater fraudes e a sonegação de impostos.