A Câmara de Vereadores aprovou, por maioria dos votos, os Projetos de Lei do Legislativo nº 7/2024, nº 8/2024 e nº 9/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o mandato 2025/2028. As discussões e votações dos projetos ocorreram durante a Ordem do Dia, da Sessão Ordinária desta segunda-feira (15).

    Os valores dos subsídios dos agentes políticos, passam a vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, ou seja, no próximo mandato. Os projetos de Lei cumprem com as obrigações constitucionais, de fixar os proventos dos agentes políticos para o período. Os valores propostos são decorrentes das atualizações legais, entre elas, a revisão geral dos servidores públicos municipais. As Sessões Plenárias Extraordinárias, Solenes e Especiais continuam não sendo remuneradas.

    Hoje, o Prefeito recebe R$ 21.628,98, o Vice-Prefeito R$ 9.276,31 e os Secretários Municipais R$ 8.985,17. A partir de 2025 eles receberam respectivamente R$ 25.995,12 (Prefeito), R$ 11.047,90 (Vice) e R$ 10.726,85 (Secretários).

    Os Vereadores recebem o subsídio mensal bruto de R$ 4.171,00. O presidente, que é o ordenador de despesas e responde pelo custeio da Câmara, recebe o subsídio mensal bruto de R$ 5.672,43. Pelo projeto, a partir de 2025, os Vereadores passarão a receber o valor bruto de R$ 5.012,98 e o Presidente R$ 6.817,50.

    Também foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº17/2024, que autoriza a abrir crédito especial no montante de R$ 73.558,29 e Projeto de Lei Ordinária nº18/2024, que dá nova redação a Lei Municipal nº 2.446, de 26 de outubro de 1995.

    Além das proposições votadas, foi encaminhado para parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas o Projeto de Lei Ordinária nº19/2024, que altera a Lei Municipal, que “autoriza o município a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Garibaldi para cessão de uso de equipamentos dos serviços do SALVAR/SAMU”. O Projeto de Resolução nº02/2024, que autoriza o Poder Legislativo a dispensar o uso de uniformes por servidores da Câmara Municipal de Garibaldi também foi encaminhado para parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.