Os vereadores aprovaram por unanimidade o aditamento de contrato entre o Município e o Hospital Beneficente São Pedro. O projeto nº 75/2023 autorizou o Poder Público Municipal a repassar os recursos provenientes da união com a finalidade de complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e autoriza a abrir crédito especial no montante de R$ 1,8 milhão.

        O piso nacional da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteiras, foi definido pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o seu cumprimento. A Emenda Constitucional nº 127/2023 define critérios e procedimento para o piso salarial das categorias contempladas. Com o repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS) feito, cabe ao município realizar o pagamento do piso aos profissionais.